Unidos, sindicatos que representam servidores solicitam reunião com a prefeita sobre a LC 115
- 5 de maio de 2021
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Na sexta e na segunda-feira (30/4 e 3/5), o Sinpro-JF realizou reuniões com os educadores da Rede Municipal sobre incorporação de gratificação para fins de aposentadoria. Os encontros contaram com a participação da advogada do sindicato Rosana Lílian, que esclareceu as dúvidas dos participantes.
Bolsonaro acaba com direito à incorporação
A reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, aprovada em novembro de 2019, entre outras graves consequências, prejudicou todos os servidores públicos ao retirar o direito à incorporação de algumas gratificações.
No caso do Magistério Municipal, a mudança atinge os trabalhadores que atuam na Zona Rural ou ocupam cargos de direção, vice-direção e chefia.
Na luta para mitigar os efeitos danosos da reforma, o Sinpro-JF, ao lado de outros sindicatos que representam servidores municipais, conquistou a aprovação da Lei Complementar (LC) 115 em julho do ano passado. A lei passou a regulamentar o direito à incorporação das gratificações, de forma proporcional ao tempo de contribuição.
Desde a aprovação da LC 115, sancionada sem ressalvas pelo Chefe do Executivo Municipal, o Sinpro-JF vem cobrando insistentemente a aplicabilidade da norma.
Com a mudança de Administração, o sindicato, após várias reuniões, recebeu resposta positiva sobre a incorporação proporcional.
Diante da manifestação da PJF, o sindicato reuniu a categoria e orientou a aguardar as resposta dos pedidos individuais de incorporação já protocolados.
Porém, em recente sinalização, a prefeitura apontou um obstáculo para a aplicação da LC 115. A dificuldade se dá em função da Lei Complementar (LC) 173, criada também pelo Governo Bolsonaro, em maio de 2020. A LC 173 proíbe, até o final de 2021, adequações nas remunerações dos servidores que signifiquem aumento de despesa.
Todavia, o Sinpro-JF não a vê como um obstáculo ao cumprimento da garantia da proporcionalidade das incorporações, visto que tal medida não se refere a novas despesas. Sem contar que a LC 173 fere a autonomia dos entes da federação.
No mês passado, o Governo Bolsonaro, que segue constantemente atacando os servidores, piorou ainda mais a situação com a sanção da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, conhecida como PEC Emergencial. A legislação impede a concessão de aumento, reajuste ou vantagens a servidores se o município ultrapassar limites de despesa impostos pela norma. Como explicou a advogada Rosana, “é um teto de gastos dentro do teto de gastos, criado em 2017, que já congela os investimentos públicos em áreas essenciais, como educação, por 20 anos”.
A advogada também lembrou que o sindicato tem feito todos os esforços para solucionar essa questão na esfera administrativa, de forma mais célere, sem a necessidade de judicialização.
Contudo, diante desse novo cenário, Rosana afirmou que, caso o educador decida ingressar com ação judicial, o Departamento Jurídico do sindicato está à disposição. Os atendimentos podem ser agendados pelo telefone (32) 8841313255.
Articulados, sindicatos reivindicam reunião com a prefeita
O município não deu uma resposta definitiva aos servidores, que aguardam com ansiedade por uma definição. O Sinpro-JF informou, durante as reuniões, que está em articulação com as demais entidades que representam os servidores do município. Os sindicatos reivindicam uma reunião com a prefeita para tratar dessa pauta específica.
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