LEI Nº 08.710 – de 31 de julho de 1995
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas.
LEI Nº 11.169 – de 22 de junho de 2006
Dispõe sobre pagamento de adicional ao servidor do Quadro de Magistério, para comparecimento a reuniões de planejamento e pedagógicas e dá outras providências.
LEI Nº 14.238 – de 21 de setembro de 2021
Dispõe sobre as eleições de Diretor e Vice-Diretor nas escolas da rede municipal de Juiz de Fora.